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CIVIL

O Direito Civil é uma das vertentes do Direito Privado cujo objetivo é determinar como as pessoas devem se relacionar e agir em sociedade, como por exemplo, o direito do nascituro, o casamento, a sucessão familiar por meio da herança e do legado, entre outros aspectos legais comuns as relações de uma sociedade civilizada.

Essa vertente do Direito se caracteriza como o ramo que regula as relações jurídicas entre particulares, como as relações patrimoniais e as relações entre familiares. Sua diferença em relação ao Direito Público, é que este trata dos interesses coletivos, ou seja, é a estrutura político administrativa que prima pela ordem e o interesse público.

Fonte Terra

TRABALHO

O trabalhador brasileiro com Carteira assinada tem alguns direitos que são garantidos pela CLT e pela Constituição Federal. Para quem não conhece, CLT quer dizer Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Quem é contratado no sistema da CLT tem direito a: 13° salário, férias remuneradas, FGTS, assistência médica, vale transporte, seguro desemprego, licença maternidade, entre outros benefícios.

Confira abaixo todos os seus direitos e as regras para sua aplicação!

rador sempre deve ser realizado até o 5° dia útil de cada mês. Caso ocorra atraso, a empresa está sujeita ao pagamento de multas e pode ser alvo de processos trabalhistas. Ainda, essa multa pode ser de um salário mínimo vigente e chegar até a dois salários, em caso de reincidência.

Fonte Iped

ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo é matéria cujo conhecimento é indispensável nos tempos atuais, pois além de englobar institutos que se relacionam com a gestão pública das atividades rotineiras da administração, a exemplo das licitações, dos contratos, dos processos administrativos, dos concursos públicos, dos convênios e dos consórcios, o estudo da matéria…

É por meio do Direito Administrativo que as matérias mais palpitantes anunciadas na imprensa são compreendidas do ponto de vista jurídico, a exemplo da exoneração de Ministros, da criação de estatais, as consequências da falta de fiscalização do Estado sobre inúmeras atividades, as privatizações, a legalidade no aumento das tarifas por concessionárias, se é possível o corte de fornecimento de serviço público diante da falta de pagamento do usuário e mesmo quando um serviço é pago por tarifa ou quando é gratuito.

Fonte DireitoAdm

CRIMINAL

O Direito Criminal é o ramo do Direito Público que protege os bens mais importantes para sociedade. Nele, estão definidas as condutas mais graves para legislação e indicadas as penalidades aplicáveis, caso elas sejam praticadas.

Além disso, as normas impedem que pessoas sejam punidas sem critério. A ideia é que as condutas proibidas estejam previamente definidas, e as mesmas regras jurídicas que orientam as pessoas no dia a dia sejam usadas pelo juiz para decidir pela aplicação de uma pena. Assim, cada um pode avaliar os riscos do que está fazendo e ficar conforme a legislação.

Fonte Blog Anhanguera

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